Assunto Jurídico

ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA

Você sabia que determinadas doenças

 isentam do pagamento de Imposto de Renda? 

TRATA-SE DE UM DIREITO CONSAGRADO PELOS TRIBUNAIS

Um beneficio aos cidadãos aposentados ou pensionistas

Perguntas frequentes

Se não conseguir encontrar uma resposta à sua pergunta, envie-nos um email para messias@messiasadvocacia.com.br

Aposentados e Pensionistas com doença grave.

 

  • Alienação mental (Alzheimer, bipolaridade, autismo grave, etc.)
  • Cardiopatia grave (Marcapasso, DPOC/enfisema avançado)
  • Cegueira (Bilateral ou unilateral)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Hanseníase
  • Moléstia profissional (Bursite, tendinite, LER, perda auditiva, etc.)
  • Nefropatia grave (Hemodiálise, transplantado)
  • Neoplasia maligna
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida
  • Paralisia irreversível e incapacitante (Parkinson, AVC, etc.)
  • Tuberculose ativa

 

Lei nº 7713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, estabelece o direito à Isenção e devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte cobrado sobre seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

 

Sim! É possível obter até 5 anos de restituição de imposto de renda pagos. Lembrando que existem requisitos para tanto, os quais devem ser analisados caso a caso.

 

Procure um advogado especialista nesse assunto de sua confiança. O processo deve ser proposto com documentos específicos; o procedimento não possui necessidade de comparecer ao Fórum - o advogado é que irá realizar todos os atos. O processo é através de um sistema on line da Justiça, podendo ser realizado de qualquer lugar do país. 

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